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I O Princípio
A paridade escrita em lei
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A Emenda Constitucional 20, de 1998, escreveu no artigo 202 da Constituição uma trava para o dinheiro público na previdência complementar (a aposentadoria extra, paga por fundos, somada à do INSS). União, estados, municípios e as empresas controladas por eles só podem pôr recursos num fundo de pensão na condição de patrocinador, e a contribuição normal deles, em hipótese alguma, pode passar a do segurado. |
A Lei Complementar 108, de 2001, levou a trava para os fundos fechados (os que atendem só os empregados de uma empresa ou grupo, sem venda ao público) patrocinados por estatais, como a Petros e a Previ, do Banco do Brasil. O artigo 6 põe o custeio na conta do patrocinador e dos participantes, inclusive os assistidos (os que já recebem benefício), e o parágrafo 1 repete o teto: a contribuição normal da empresa não excede a do empregado. |
O setor chama a regra de paridade contributiva, a contribuição igual de empresa e empregado. O parágrafo 3 do mesmo artigo fecha a porta por onde a estatal poderia cobrir sozinha um rombo: o patrocinador fica proibido de assumir encargos além dos previstos no custeio do plano. |
A segunda metade da regra saiu no mesmo dia, na Lei Complementar 109, que vale para todo fundo de pensão do país. O artigo 21 manda equacionar (cobrir com contribuição maior ou benefício menor) o resultado negativo pela proporção das contribuições: |
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“O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições.” Lei Complementar 109, artigo 21, de 2001. | | | |
Somadas, as leis dão o meio a meio. Se a estatal contribui na mesma medida do empregado, a fatia dela no rombo também é a mesma. O parágrafo 2 do artigo 21 explica por que o aposentado entrou na conta: o benefício de quem já recebe não pode ser reduzido, e a saída prevista na lei é uma contribuição adicional, descontada do próprio benefício. |
A conta existe por causa do formato do PPSP. Num fundo de benefício definido, a aposentadoria sai de uma fórmula ligada ao salário, e o patrimônio precisa render a meta atuarial todos os anos para a promessa caber nele. Quando o mercado entrega menos, ou os participantes vivem mais do que previam as tábuas de mortalidade (as tabelas de quantos anos cada idade ainda vive), a diferença vira dívida. |
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No benefício definido, a promessa é fixa e o risco fica com quem contribui. | | | |
A Matemática mostra como a Petros mediu o buraco, por que ele cresceu enquanto esperava e quanto a regra tirou de cada contracheque. |
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II A Matemática
A conta das 215 parcelas
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O déficit de um fundo de benefício definido sai de uma subtração: o patrimônio menos a provisão matemática, o valor presente (quanto vale hoje um dinheiro a receber no futuro, descontado por um juro) de todos os benefícios já prometidos. Deu negativo, falta dinheiro para a promessa inteira. |
O juro desse desconto é a própria meta atuarial, e ele também corrige a dívida enquanto ela espera. Os R$ 22,6 bilhões do balanço de 2015, levados pela meta até o fim de 2017, data prevista para a cobrança, viraram R$ 27,7 bilhões. Em dois anos, o buraco cresceu 22,6%, perto de 10,7% ao ano, só pela correção. |
A regra de quando cobrar é do CNPC (Conselho Nacional de Previdência Complementar). Pela Resolução 22, de 2015, o déficit tolerado, em porcentagem da provisão matemática, é a duração do passivo (o prazo médio, ponderado pelo valor, dos pagamentos que o plano ainda deve) em anos menos 4. Com 12 anos de duração, o limite fica em 8%; o que passar disso tem de ser equacionado. |
O prazo da cobrança também tem teto: 1,5 vez o tempo médio dos benefícios futuros. No PPSP, esse tempo era perto de 12 anos, e a Petros usou o máximo, 215 meses (Investidor Institucional, 2017). |
Entre os participantes, a cobrança andou por faixas, como no imposto de renda: cada alíquota incide só sobre a parte do salário ou do benefício dentro da faixa. |
| Faixa (valores de 2017) | Ativo | Aposentado |
| Até R$ 2.765,66 | 3,20% | 4,53% |
| De R$ 2.765,67 a R$ 5.531,31 | 6,63% | 9,39% |
| Acima de R$ 5.531,31 | 24,34% | 34,44% |
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Alíquotas da contribuição extraordinária do PED de 2015, por faixa (Petros, 2017). |
Para um aposentado com benefício de R$ 10 mil, a conta dá R$ 125,28 na primeira faixa, R$ 259,69 na segunda e R$ 1.539,02 na terceira. São R$ 1.924 por mês, 19,2% do benefício. Um empregado na ativa com salário de R$ 10 mil pagava R$ 1.359,54, ou 13,6%. |
A progressão concentra o peso no benefício alto. Com R$ 3 mil de benefício, o desconto do aposentado ficava em R$ 147,29, ou 4,9%. |
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Dívida de fundo de pensão parada cresce pela meta atuarial, todo mês. | | | |
Prazo mais longo baixa a parcela e sobe o total. Na conta da edição, R$ 100 mil de déficit, corrigidos a 5% ao ano acima da inflação, custam R$ 699 por mês em 215 parcelas, R$ 150,3 mil no fim. Em 360 parcelas, 30 anos, a mensalidade cai para R$ 530, 24% menos, e o total sobe para R$ 190,8 mil, 27% mais. |
Foi a troca da Petros em 2020, e a Aplicação conta o caminho até ela. | |
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